Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização (os "Termos") regulam o acesso e utilização do portal Imobilango (o "Portal" ou "Serviço"), disponível em imobilango.ao. Ao aceder ou utilizar o Portal, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o Serviço.
1. Objeto
O Portal disponibiliza uma plataforma online para divulgação, pesquisa e contacto entre interessados em transações imobiliárias (compra, venda e arrendamento) em território angolano. A Imobilango atua como prestadora do serviço tecnológico, não sendo parte nas transações celebradas entre os utilizadores e os anunciantes.
2. Conta de utilizador
Para utilizar determinadas funcionalidades (publicar anúncios, guardar favoritos, contactar anunciantes) é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:
- fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
- manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- notificar de imediato qualquer uso não autorizado da sua conta;
- ser maior de idade (18 anos) e ter capacidade legal para contratar.
3. Publicação de anúncios
Os anunciantes (pessoas singulares ou imobiliárias) são integralmente responsáveis pela veracidade, legalidade e atualidade das informações publicadas, incluindo descrição, fotografias, preço e dados de contacto. A Imobilango pode rejeitar, editar ou remover anúncios que:
- violem a lei angolana ou direitos de terceiros;
- contenham informação falsa, enganosa ou manifestamente desadequada;
- infrinjam direitos de imagem ou de propriedade intelectual;
- promovam discriminação, ódio ou conteúdo ofensivo.
Os anúncios passam por um processo de verificação interna antes de ficarem públicos. A aprovação de um anúncio não constitui validação ou garantia da Imobilango quanto ao seu conteúdo.
4. Conduta proibida
É expressamente proibido:
- utilizar meios automáticos (bots, scrapers) para extrair dados do Portal;
- tentar contornar mecanismos de segurança ou autenticação;
- publicar conteúdo difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- utilizar os contactos disponibilizados para fins de marketing não solicitado;
- fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
5. Propriedade intelectual
Todos os elementos do Portal — incluindo design, logótipos, marca, software, textos editoriais e bases de dados — são propriedade da Imobilango ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável sobre direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.
Ao publicar conteúdo (texto, fotografias) no Portal, o utilizador concede à Imobilango uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação do Serviço.
6. Limitação de responsabilidade
O Portal é disponibilizado "tal como está". A Imobilango não garante a ausência de erros, indisponibilidades pontuais ou a exatidão integral da informação publicada por terceiros.
A Imobilango não é parte e não intervém nas negociações ou contratos celebrados entre utilizadores e anunciantes, declinando qualquer responsabilidade por:
- discrepâncias entre o anúncio e o imóvel real;
- litígios entre comprador, vendedor, locador ou locatário;
- pagamentos, sinais ou contratos celebrados fora do Portal;
- perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais.
7. Suspensão e cessação
A Imobilango reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de incumprimento destes Termos ou de utilização indevida do Portal. O utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta a partir das definições do perfil.
8. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou em destaque no Portal com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio emergente, é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Contacto
Para esclarecimentos sobre estes Termos pode contactar-nos por e-mail através de legal@imobilango.ao.
Nota: Este é um modelo de termos. Recomenda-se a revisão por um advogado angolano antes de entrar em vigor.